termos de uso - Meu Pet em Dia

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O APLICATIVO. Ao criar sua conta, assinar qualquer plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Meu Pet em Dia, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o aplicativo.

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E DO SERVIÇO

O aplicativo Meu Pet em Dia é desenvolvido e operado por:

Razão Social: Meu Pet em Dia Tecnologia e Benefícios LTDA

CNPJ: 63.493.034/0001-85

E-mail: contato@meupetemdia.com.br

WhatsApp: (21) 99748-0440

Site: www.meupetemdia.com.br

O Meu Pet em Dia é uma plataforma digital de assinatura mensal que agrega, em um único ambiente, serviços de: (a) orientação clínica veterinária a distância; (b) telemedicina para saúde humana; (c) clube de benefícios com descontos e cashback; (d) programa de afiliados; e (e) ferramentas de organização da saúde e rotina do pet. A plataforma atua como intermediadora entre o assinante e os prestadores de serviços especializados listados neste documento.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

Plataforma ou App: o aplicativo móvel Meu Pet em Dia, incluindo o site, os assistentes via WhatsApp (VetBot, NutriBot, Clara) e todos os sistemas integrados.
Assinante ou Usuário: a pessoa física maior de 18 anos que adquiriu um plano de assinatura do Meu Pet em Dia.
MPeD: Meu Pet em Dia Tecnologia e Benefícios LTDA, CNPJ 63.493.034/0001-85.
Medicar: empresa parceira responsável pelo fornecimento do serviço de teleorientação veterinária, acessível via telepet.meupetemdia.com.br.
Medicar: empresa parceira responsável pelo fornecimento do serviço de telemedicina humana, acessível via telemedicina.medicar.com.br.
Alloyal: empresa parceira responsável pela operação do clube de benefícios, cashback e programa de fidelidade.
Prestadores: Medicar, Alloyal e demais empresas parceiras que prestam serviços aos assinantes por meio da plataforma MPeD.
Teleorientação Veterinária: serviço de orientação clínica veterinária realizado a distância por médico veterinário habilitado pelo CFMV, por chamada de vídeo ou voz, nos termos da Resolução CFMV nº 1.465/2022.
Telemedicina Humana: serviço de consulta médica realizada a distância por médico habilitado pelo CRM, nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022.
Plano: modalidade de assinatura contratada pelo usuário (Pet Básico, Pet Casal ou Pet Família), com as coberturas e preços vigentes no momento da contratação.

3. NATUREZA JURÍDICA DA MPeD — PAPEL DE INTERMEDIADORA

A MPeD atua exclusivamente como plataforma intermediadora de serviços. Isso significa que:

A MPeD não emprega, contrata, vincula trabalhistas nem supervisiona clinicamente os médicos veterinários da TelePet, nem os médicos da Medicar.
Os serviços clínicos de teleorientação veterinária são prestados diretamente pela TelePet, sob responsabilidade técnica e ética de profissionais habilitados pelo CFMV.
Os serviços de telemedicina humana são prestados diretamente pela Medicar, sob responsabilidade técnica e ética de profissionais habilitados pelo CRM.
O clube de benefícios, o cashback e o programa de pontos são operados diretamente pela Alloyal, sujeitos às condições específicas daquela plataforma.
Os descontos e cashback oferecidos, são de exclusiva responsabilidade da empresa/marca ofertante dos mesmos.
A MPeD é responsável pela operação da plataforma digital, pela gestão das assinaturas, pela disponibilização dos acessos e pela qualidade geral da experiência do usuário.

A MPeD seleciona seus parceiros com critérios de qualidade e conformidade regulatória, mas a responsabilidade pelo ato clínico — diagnóstico, prescrição, orientação médica ou veterinária — é exclusivamente do profissional e da empresa prestadora do serviço (Medicar).

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS POR PLANO

4.1 Plano Pet Básico — R$ 39,90/mês

Teleorientação veterinária 24h/7 dias (TelePet) para até 2 pets
VetBot — assistente de IA via WhatsApp com base WSAVA 2024 e NRC 2006
Calendário de saúde e lembretes automáticos
Histórico digital de saúde do pet
Carteira de vacinação digital
Clube de benefícios e cashback (Alloyal) — +3.000 marcas
Notificações via WhatsApp
Programa de Afiliados — 20% de comissão recorrente + bônus de performance

4.2 Plano Pet Casal — R$ 59,90/mês

Tudo do Plano Pet Básico
Telemedicina humana (Medicar) para 2 pessoas — clínico geral, psicólogo, nutricionista e mais especialidades
Programa de Afiliados — 20% de comissão recorrente + bônus de performance

4.3 Plano Pet Família — R$ 129,90/mês

Tudo dos planos anteriores
Telemedicina humana (Medicar) para 4 pessoas — +15 especialidades médicas
Programa de Afiliados — 20% de comissão recorrente + bônus de performance
Acesso prioritário a novas funcionalidades

Os preços acima são os vigentes na data desta versão dos Termos. A MPeD poderá reajustar os valores com aviso prévio de 30 dias ao assinante. O reajuste não se aplica retroativamente ao ciclo de cobrança em curso.

5. TELEORIENTAÇÃO VETERINÁRIA — CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES

O serviço de teleorientação veterinária disponibilizado pela MPeD, prestado pela empresa parceira TelePet, está em conformidade com a Resolução CFMV nº 1.465/2022, que regulamenta a teleconsulta veterinária no Brasil. O assinante declara compreender e aceitar os seguintes limites:

A teleorientação veterinária é um serviço de orientação clínica à distância. Não equivale, não substitui e não dispensa a consulta presencial com médico veterinário.
O veterinário atuante na teleconsulta não poderá emitir laudos, receitas de medicamentos controlados, atestados ou outros documentos que exijam exame físico presencial, nos termos da regulamentação vigente.
Em situações de emergência — como dificuldade respiratória grave, convulsões, trauma, suspeita de intoxicação, colapso ou ausência de resposta ao estímulo — o assinante deve buscar imediatamente atendimento veterinário presencial de urgência, sem aguardar orientação via app.
A MPeD não se responsabilizam por diagnósticos, prescrições ou condutas aplicadas exclusivamente com base em orientação de inteligência artificial (VetBot/NutriBot). O VetBot é uma ferramenta de apoio informacional, não um serviço de saúde clínico.
O tempo de espera para atendimento pode variar conforme demanda. A MPeD se esforça para garantir disponibilidade 24h/7 dias, mas não garante tempo máximo de atendimento como obrigação contratual absoluta.
As sessões de teleorientação veterinária poderão ser gravadas para fins de qualidade, segurança e conformidade regulatória, com ciência do assinante neste ato.

6. TELEMEDICINA HUMANA — CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES

O serviço de telemedicina humana disponibilizado pela MPeD, prestado pela empresa parceira Medicar, está em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022. O assinante declara compreender e aceitar as seguintes condições:

A telemedicina é um serviço de consulta médica a distância. Não substitui exames físicos, procedimentos presenciais ou atendimentos de urgência e emergência.
Em situações de risco de vida — dor torácica intensa, AVC, sangramento grave, dificuldade respiratória severa, perda de consciência ou outros sinais de emergência — ligue imediatamente para o SAMU (192) ou dirija-se ao pronto-socorro mais próximo. Não aguarde atendimento pelo app.
O médico atendente é o único responsável pela conduta clínica adotada durante a teleconsulta, nos termos da ética médica e da legislação brasileira vigente.
A MPeD não é operadora de plano de saúde e o serviço de telemedicina não constitui plano, seguro ou assistência médica nos termos da Lei nº 9.656/1998, dispensando registro na ANS.
Os usuários cadastrados no plano como beneficiários da telemedicina devem ter 18 anos ou mais, exceto crianças que devem ser cadastradas sob responsabilidade e acompanhamento dos pais ou responsáveis legais.
As sessões de telemedicina poderão ser gravadas pela Medicar para fins de qualidade e segurança, sujeitas à política de privacidade daquela empresa.

7. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — VETBOT, NUTRIBOT E ASSISTENTE CLARA

A plataforma MPeD disponibiliza assistentes com inteligência artificial (VetBot, NutriBot e Clara) via WhatsApp. O assinante compreende e aceita que:

Os assistentes de IA são ferramentas de apoio informacional e organização, com base nas diretrizes WSAVA 2024 e NRC 2006 para nutrição pet. Não são serviços de saúde clínicos.
As respostas geradas por IA não constituem diagnóstico, prescrição, laudo ou orientação clínica. Para qualquer decisão sobre saúde do pet ou da família, o assinante deve consultar um profissional habilitado.
A MPeD não se responsabiliza por danos causados pelo uso de informações geradas pelos assistentes de IA sem a devida avaliação profissional.
Os assistentes de IA podem eventualmente gerar informações incompletas ou imprecisas. A MPeD melhora continuamente os sistemas, mas não garante infalibilidade.
As conversas com os assistentes de IA são registradas para fins de melhoria do serviço, sujeitas à política de privacidade e LGPD.

8. CLUBE DE BENEFÍCIOS, CASHBACK E PROGRAMA AZUL

O clube de benefícios e o programa de cashback são operados pela Alloyal, empresa parceira independente. O assinante compreende que:

Os descontos, percentuais de cashback, marcas participantes e condições do clube estão sujeitos a alterações pela Alloyal sem aviso prévio à MPeD.
O saldo de cashback acumulado está sujeito às regras operacionais da Alloyal, incluindo prazo de expiração, valor mínimo para saque e processamento via PIX, conforme os termos específicos daquela plataforma.
A MPeD não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades ou alterações no clube operadas pela Alloyal.
A conversão de cashback em pontos Azul Linhas Aéreas está sujeita às regras do programa de fidelidade da Azul e da Alloyal, podendo ser alterada ou descontinuada independentemente da MPeD.
Promoções, ofertas e valores de cashback divulgados na comunicação da MPeD são ilustrativos, baseados em condições disponíveis na data da publicação, e podem variar.

9. PROGRAMA DE AFILIADOS — COMISSÕES E BÔNUS

O Programa de Afiliados MPeD permite que assinantes ativos do Plano Pet Família indiquem novos assinantes mediante link exclusivo e recebam comissões e bônus. Aplicam-se as seguintes condições:

A comissão padrão é de 20% sobre o valor mensalidade de cada assinante ativo indicado, calculada sobre o valor bruto da assinatura recebido pela MPeD.
As comissões são pagas mensalmente via PIX, desde que o saldo mínimo de resgate esteja atingido conforme definido no Regulamento de Afiliados vigente.
O Afiliado Precursor, quando aplicável, possui condições específicas detalhadas no Regulamento de Afiliados, disponível na plataforma.
Bônus de performance por metas de indicação são pagos nos termos e valores definidos no Regulamento de Afiliados vigente na data do cumprimento da meta.
A MPeD reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Programa de Afiliados com aviso prévio de 30 dias, sem gerar direito a indenização sobre comissões futuras.
É vedado ao Afiliado: fazer promessas de ganhos garantidos a potenciais indicados; usar spam ou práticas abusivas de captação; impersonar a MPeD em canais não autorizados; ou induzir cadastros fraudulentos.
A MPeD poderá cancelar o vínculo de afiliação e reter comissões em caso de fraude, violação destas condições ou conduta que prejudique a imagem da plataforma.

10. ASSINATURA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

10.1 Contratação

A assinatura é formalizada no momento da conclusão do processo de cadastro e pagamento via plataforma Stripe. O plano contratado estará ativo conforme o prazo informado no fluxo de onboarding.

10.2 Cobrança

A cobrança é mensal, recorrente e automática, no cartão de crédito ou débito informado pelo assinante. O ciclo de cobrança inicia na data da assinatura e renova-se mensalmente na mesma data.

10.3 Período de Teste

Todos os planos incluem 7 (sete) dias de acesso gratuito a partir da data de ativação. Nenhum valor será cobrado durante este período. O assinante poderá cancelar durante os 7 dias sem qualquer custo.

10.4 Cancelamento

O assinante pode cancelar a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo, pelo site ou entrando em contato com o suporte.
O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento em curso — o assinante mantém acesso até o último dia pago.
Não há multa por cancelamento antecipado.
O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (7 dias a partir da contratação) é plenamente garantido, com devolução integral do valor pago, se aplicável.

10.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a MPeD tentará a cobrança por até 3 (três) vezes em dias consecutivos. Após esse prazo, o acesso poderá ser suspenso até a regularização do pagamento.

11. RESPONSABILIDADES — DELIMITAÇÃO

11.1 A MPeD é responsável por:

Manter a plataforma disponível e funcional, com esforços razoáveis de uptime.
Selecionar prestadores (TelePet, Medicar, Alloyal) com base em critérios de habilitação regulatória e qualidade.
Disponibilizar os acessos aos serviços dos prestadores conforme o plano contratado.
Garantir a segurança dos dados do assinante nos sistemas sob sua gestão direta.
Atender reclamações e mediar conflitos entre o assinante e os prestadores em primeira instância.

11.2 A MPeD NÃO é responsável por:

Atos clínicos, diagnósticos, prescrições ou orientações realizados pelos profissionais de saúde da Medicar.
Danos decorrentes exclusivamente de conduta clínica dos prestadores parceiros.
Indisponibilidades do serviço causadas por falhas de infraestrutura dos prestadores ou por eventos de força maior.
Decisões tomadas pelo assinante com base exclusivamente em informações geradas pelos assistentes de IA (VetBot, NutriBot).
Alterações unilaterais nos termos, descontos ou disponibilidade do clube de benefícios pela Alloyal.
Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma ou da não observância das orientações de segurança clínica contidas nestes Termos.

11.3 Limitação de valor

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da MPeD perante o assinante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total das mensalidades pagas pelo assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da MPeD.

12. PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD

O tratamento de dados pessoais pela MPeD é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os principais pontos são:

Dados coletados: nome, e-mail, CPF, dados do pet, informações de saúde fornecidas voluntariamente, dados de pagamento (tratados pela Stripe), e histórico de uso da plataforma.
Finalidade: prestação dos serviços contratados, envio de comunicações, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais.
Compartilhamento: os dados são compartilhados com a Medicar e Alloyal na medida necessária à prestação dos serviços. Não vendemos dados a terceiros.
Direitos do titular: o assinante pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade, eliminação ou revogação do consentimento, via contato@meupetemdia.com.br.
Retenção: os dados são mantidos pelo período necessário à execução contratual e, após o cancelamento, pelo prazo legal aplicável.
Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade disponível em www.meupetemdia.com.br/politica-de-privacidade.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma MPeD — incluindo marca, logotipo, textos, design, algoritmos, código-fonte, assistentes de IA, bases de conhecimento do VetBot e NutriBot — é de propriedade exclusiva da MPeD ou de seus licenciantes.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito da MPeD.
O assinante recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.
O uso da marca, logotipo ou materiais da MPeD por afiliados é permitido apenas nos materiais oficiais disponibilizados pelo programa de afiliados.

14. CONDUTA DO USUÁRIO

O assinante compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e respeitosa. São expressamente vedadas:

Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários.
Uso da plataforma para difundir conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou que infrinja direitos de terceiros.
Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não cadastrados no plano.
Uso dos serviços clínicos para fins não relacionados à saúde do pet ou da família cadastrada.
Gravação, captura ou reprodução não autorizada das teleconsultas.
Qualquer conduta que possa comprometer a segurança, a disponibilidade ou a integridade da plataforma.

A violação destas condições poderá resultar na suspensão imediata do acesso, cancelamento da assinatura sem direito a reembolso, e nas medidas legais cabíveis.

15. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E DO SERVIÇO

A MPeD poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas ao assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via e-mail ou notificação no app. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições.

Caso o assinante não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem multa dentro do prazo de aviso, com reembolso proporcional ao período não usufruído.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de aceitação pelo assinante. A rescisão do contrato de assinatura pode ocorrer:

Por iniciativa do assinante: a qualquer momento, nos termos da cláusula 10.4.
Por iniciativa da MPeD: em caso de violação destes Termos, com aviso prévio de 30 dias (exceto em casos de fraude ou conduta gravemente prejudicial, onde a rescisão imediata é aplicável).
Por encerramento da plataforma: com aviso prévio de 60 dias e reembolso proporcional do período não usufruído.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

17.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao juizado especial cível de seu domicílio.

17.3 Autonomia das cláusulas

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

17.4 Ausência de vínculo empregatício

Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre a MPeD e os prestadores parceiros, ou entre a MPeD e os afiliados.

17.5 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o Regulamento de Afiliados (quando aplicável), constituem o acordo integral entre a MPeD e o assinante.

18. CONTATO E CANAL DE RECLAMAÇÕES

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD, reclamações sobre os serviços ou sugestões:

E-mail: contato@meupetemdia.com.br

WhatsApp: (21) 99748-0440

Site: www.meupetemdia.com.br

Prazo de resposta: até 5 dias úteis para demandas gerais; até 15 dias para solicitações formais previstas na LGPD.

Reclamações sobre atos clínicos dos prestadores devem ser direcionadas diretamente à TelePet ou à Medicar. A MPeD atuará como facilitadora na comunicação, mas não possui autoridade sobre a conduta clínica dos profissionais parceiros.

Ao utilizar o aplicativo Meu Pet em Dia, o assinante confirma que:

✓ Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso

✓ Tem 18 anos ou mais

✓ Concorda com todas as condições aqui descritas

Meu Pet em Dia Tecnologia e Benefícios LTDA

Versão 2.0 | 01 de julho de 2026